TRP - 24.01.2019 - Responsabilidades parentais, Incumprimento da prestação de alimentos, Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, Prestação fixa e variável, Fixação, Critérios, Equidade - Home Page Jurídica

I - Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015, de 19 de Março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário. 

jurisprudencia

 

II - Estando o devedor originário obrigado a uma prestação de alimentos de valor fixo, e também a uma prestação de montante variável – designadamente, comparticipação nas despesas médicas, medicamentosas e escolares -, nada obsta que a prestação substitutiva a cargo do FGADM compreenda também aquela prestação variável, cuja quantificação deverá ser determinada com recurso a critérios de equidade que pondere os elementos trazidos ou recolhidos nos autos.

III - Essa possibilidade, porém, dependerá da existência de incumprimento, alegado e reconhecido nos autos, do devedor originário relativamente também àquela prestação de valor variável.

 

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Outras Decisões:

TRL - 25.10.2018 - Alimentos a filho maior, Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Aplicação da lei no tempo

TRL - 12.07.2018 - Regulação do exercício das responsabilidades parentais, Pensão de alimentos, Incumprimento, Fundo de garantia de alimentos devidos a menores

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