I - Se no requerimento apresentado nos serviços da Segurança Social o réu refere que pretende receber apoio jurídico para se defender das “acusações impostas”, deverá entender-se que este, apesar de não ter assinalado a quadrícula respetiva, pretende também a nomeação de patrono.

jurisprudencia

 

II - Se depois a Segurança Social concede ao réu o benefício de apoio judiciário apenas na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o juiz, em obediência ao princípio da cooperação do tribunal, deveria ter efetuado diligências processuais com vista a que se concretizasse aquela nomeação de patrono.

III - Não estando a parte patrocinada por advogado, deve aumentar a diligência do tribunal no cumprimento do dever de cooperação, pelo que a omissão do dever de cooperação por parte do tribunal, influindo no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

STJ - 07.03.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Honorários, Apoio judiciário, Defensor, Audiência de julgamento, Sessão

STJ - 06.12.2018 - Procedimento especial de despejo, Oposição, Taxa de justiça, Caução, Admissibilidade, Requisitos, Apoio judiciário, Pressupostos processuais

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!