STJ - 26.03.2019 - Partilha dos bens do casal, Casamento, Regime de comunhão geral de bens, Divórcio, Inventário - Home Page Jurídica

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data.

jurisprudencia

 

II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime.

III - Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º.

IV - Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 15.01.2019 - Bens comuns, Divórcio, Inventário , Relação de bens, Caso julgado

TRG - 08.03.2018 - Divórcio, Comunhão de adquiridos, Bens comuns, Certificados de aforro

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