TRP - 18.02.2019 - Contrato de fornecimento de energia eléctrica, EDP, Reparação de danos não patrimoniais - Home Page Jurídica

I - Celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, mesmo que a sua renovação esteja sujeita à limitação decorrente do artigo 108º nº 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico, não afasta este e a eventual extinção do contrato, a necessidade do pré-aviso da interrupção de fornecimento, em respeito em primeira linha pelo disposto no artigo 5º da Lei 23/96.

jurisprudencia

 

II - Tal pré-aviso de interrupção por facto imputável ao cliente deverá ser efetuado pelo prestador de serviços com quem o cliente celebrou a relação contratual, ainda que legalmente a competência do corte esteja atribuída ao operador de rede.

III - A violação de tal dever, quando geradora de danos para o cliente, constitui o prestador de serviços na obrigação de indemnizar os mesmos.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 13.09.2018 - Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Indemnização

TRP - 21.02.2018 - Acidente de trabalho, Entidade cedente, Empresa cessionária, Obrigação de reparar os danos, Obrigação solidária

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