TRP - 18.02.2019 - Impugnação da decisão da matéria de facto, Exoneração do passivo restante, Recusa - Home Page Jurídica

I - Constituem fundamento da recusa de exoneração, para os efeitos do art. 244º CIRE, a violação pelo devedor, com dolo ou culpa grave, de alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239º CIRE, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

jurisprudencia

 

II - Justifica-se a recusa de exoneração quando, durante o período de cessão, os devedores se ausentaram para o estrangeiro, onde exercem uma profissão remunerada, sem informarem o fiduciário da nova morada e salário que auferem, sem cederem qualquer rendimento, nada recebendo os credores.

III - A emissão de certidão pelas finanças de não apresentação de declaração de IRS, por falta de rendimentos, não justifica o incumprimento dos deveres impostos aos insolventes.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 15.11.2018 - Apoio judiciário, Exoneração do passivo restante, Cessação antecipada da exoneração

STJ - 16.10.2018 - Insolvência, Exoneração do passivo restante, Despacho liminar, Cessão

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