TRP - 18.02.2019 - Despedimento colectivo, Aviso prévio, Cessação de facto, Prazo de prescrição - Home Page Jurídica

I - No despedimento colectivo, a cessação do contrato de trabalho é ditada pela declaração de despedimento emitida pelo empregador, na qual fixa o prazo do aviso prévio, nos termos do artigo 363.º, n.º 1, do Código do Trabalho. 

jurisprudencia

 

II - A data da cessação da relação contratual pode ser antecipada por denúncia do trabalhador – artigo 365.º do CT – ou por outra forma válida de cessação, como o mútuo acordo, cumprido que seja, o pagamento da compensação e dos créditos exigíveis por efeito dessa cessação. 

III - A contagem do prazo de prescrição de créditos laborais vencidos inicia-se na data da cessação de facto da relação laboral e não no final do prazo do aviso prévio.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 05.12.2018 - Impugnação do despedimento, Notificação da decisão de despedimento, Caducidade

STJ - 10.10.2018 - Despedimento de facto, Contrato de trabalho, Trabalhador, Declaração

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