TRP - 18.02.2019 - Acção de alimentos, Alimentos a ex-conjuge, Acção de divórcio, Incidente, Alimentos provisórios - Home Page Jurídica

I - A ação de alimentos proposta contra ex-cônjuge corre por apenso à ação de divórcio e não dispensa a apresentação de uma petição inicial com o correto enquadramento de objeto, pedido e causa de pedir e restantes articulados cabíveis.

jurisprudencia

 

II - Na ação de divórcio pode suceder, a requerimento da parte interessada ou por iniciativa do juiz que, nesse caso, terá que justificar qual a razão da conveniência dessa solução, seja enxertado um incidente em tudo semelhante ao procedimento cautelar de atribuição de alimentos provisórios.

III - O julgamento de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, previstos para a jurisdição voluntária não afasta as regras processuais e substantivas basilares, como as que respeitam, desde logo, à natureza do objeto, à legitimidade das partes e ao exercício do contraditório.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 07.02.2019 - Acção de divórcio, Fundamentos, Abandono do lar, Ruptura definitiva do casamento, Alimentos a ex-conjuge

TRP - 27.09.2018 - Alimentos, Dever de assistência, Cônjuge, Divórcio

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