TRP - 18.02.2019 - Arrendamento habitacional, Resolução do contrato, Rendas, Não pagamento - Home Page Jurídica

I - Perante uma situação de incumprimento parcial de pagamento da renda, o arrendatário, para fazer extinguir o direito de resolução do senhorio nos termos definidos no nº 1 do artigo 1048º do Código Civil, tem de pagar, para além do remanescente da renda ainda não satisfeita, a indemnização correspondente a 50% de todas as rendas desde o início da mora.

jurisprudencia

 

II - A previsão contida no nº 2 do artigo 802º do Código Civil é aplicável ao contrato de arrendamento, posto se trata de um princípio geral da resolução dos contratos que as normas específicas da locação não afastam, fundando-se no princípio geral expresso no nº 2 do artigo 762º do mesmo diploma legal.

III - Trata-se de uma válvula de segurança que obsta à resolução do contrato de arrendamento - ficando, por isso, excluída a aplicação dos normativos que fundamentam tal resolução - sempre que, mesmo que em termos técnicos a situação provada constitua fundamento legal de resolução, a parcela não cumprida da prestação traduza um prejuízo de “escassa importância” para o senhorio.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 26.02.2019 - Arrendamento urbano. Compra e venda, Prédio indiviso, Arrendatário, Direito de preferência, Propriedade horizontal

TRP - 22.10.2018 - Arrendamento urbano, Propriedade horizontal, Partes comuns, Condomínio, Obras de reparação, Obras de conservação

 

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