TRP - 18.02.2019 - Novação, Dação em cumprimento, Dação em pagamento - Home Page Jurídica

I - A novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações, tem, porém, como particularidade o facto da extinção da obrigação contratual decorrer da constituição de uma nova obrigação que vem ocupar o lugar da primeira (cfr. artigo 857.º do CCivil).

jurisprudencia

II - Por sua vez, na dação em cumprimento não há a constituição de qualquer vínculo com efeito liberatório, mas apenas a extinção da obrigação através de uma prestação diferente daquela que era inicialmente devida, mediante acordo das partes, que tem de ser contemporâneo do cumprimento.

III - Já na dação em função do pagamento (datio pro solvendo), o credor também aceita uma prestação diversa da devida, mas a extinção desta última só ocorre se, quando e na medida em que aquele vir satisfeito o seu crédito.

IV - Se as partes acordaram em determinada fase negocial que a obrigação primitiva se extinguiria mediante a celebração futura de uma dação em pagamento de um imóvel e, se depois tal negócio se não chega a concretiza por razões várias, pode haver lugar a outras consequências, designadamente no plano da responsabilidade contratual, verificados que estejam os respectivos pressupostos, mas nunca esse acordo implica, só por si, a extinção do primitivo direito de crédito e das garantias que lhe estavam associadas. Causa extintiva será o contrato definitivo em que se assumam semelhantes obrigações.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 09.10.2018 - Dação em cumprimento, Dação em função do cumprimento, Extinção do crédito, Aceitação

TRP - 13.06.2018 - União de facto, Cessação, Liquidação de património, Enriquecimento sem causa

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