TRP - 08.03.2019 - Protecção da criança, Convenção de haia, Rapto, Internacional de menores - Home Page Jurídica

I - O imperativo da ordem de regresso ao país da residência habitual nas situações de retenção ilícita terá de ceder sempre que se considere existir grave risco de a criança, no retorno ao país da sua residência habitual, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável [cfr. al. b) do artigo 13.º da Convenção de Haia].

jurisprudencia

 

II - Na avaliação do preenchimento desta situação de excepção exige-se que seja feito um juízo de ponderação e de conformidade entre o regresso da criança e o seu interesse, ou mesmo a sua vontade (desde que a sua idade e maturidade justifique que se tenha em conta a sua opinião), e a mesma terá de se fundar, inequivocamente, na salvaguarda do interesse da criança, elemento fundamental que está subjacente na Convenção de Haia.

III - Integra a excepção impeditiva do regresso imediato da criança ao Reino Unido, a situação em que a menor, com cinco anos de idade, evidencia estar inserida em Portugal, num ambiente familiar onde disfruta de estabilidade emocional e psicológica (residindo com a mãe e a avó paterna em Portugal, há mais de dois anos) revelando ser uma criança comunicativa e sociável, com manifestações de carinho espontâneas, mantendo com a progenitora uma forte ligação afectiva, que constitui a sua referência securizante e se mostrar, com particular reserva, o ambiente onde a menor seria acolhida no país da sua residência habitual, perante a circunstância do progenitor revelar traços de agressividade que poderão até redundar em comportamentos imprevisíveis.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 21.01.2019 - Processo de regulação de responsabilidades parentais, Residência do menor, Superior interesse da criança

TRP - 27.09.2018 - Regulação das responsabilidades parentais, Recurso, Vontade declarada pela criança, Progenitor não guardião

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