TRP - 08.03.2019 - Cessação do contrato de trabalho, Gozo, Período de pré-aviso, Dos proporcionais de férias, Interpretação do regime estabelecido - Home Page Jurídica

I - Os critérios de interpretação da lei encontram-se enunciados no artigo 9.º do Código Civil, havendo que atender ao elemento gramatical ou textual (a “letra da lei”), mas sempre em necessária ligação/correspondência com o elemento lógico, integrado pelos elemento sistemático, racional ou teleológico e histórico.

jurisprudencia

 

II - Da aplicação desses critérios resulta que o regime estabelecido no n.º 5 do artigo 241.º do Código de Trabalho, de determinação pela entidade patronal do gozo de férias no período do pré-aviso, não integra os proporcionais de férias referentes ao ano da cessação do contrato.

III - Daí que não possam ser considerados em condições de ser gozados, no período de pré-aviso, salvo acordo expresso entre empregador e trabalhador, os proporcionais de férias referentes ao ano da cessação do contrato, impondo-se antes aplicar o regime expressamente estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 245.º do mesmo Código.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRE - 15.03.2018 - Férias, Violação do direito a férias, Ónus de prova

TRC - 24.01.2018 - Contagem dos prazos de actos processuais, Férias judiciais, Processo relativo a arguido detido ou preso

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner