TRP - 08.03.2019 - Suspensão da execução, Penhora anterior, Penhora em execução fiscal, Lacuna - Home Page Jurídica

I - Mantendo-se vigente a penhora incidente sobre o imóvel do devedor (que esteja destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do mesmo ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim) em sede de execução fiscal não poderá ser levantada a sustação da execução cível ocorrida pela anterioridade daquela e atenta a sua prevalência sobre as posteriores, cfr. art.ºs 822.º do C.Civil e 794.º n.º 1 do C.P.Civil.

jurisprudencia

 

II – A proibição de venda a que se reporta o n.º2 do art.º 244.º do CPPT apenas se reporta à venda para o pagamento coercivo de créditos fiscais.

III - Não contendo o CPPT uma norma idêntica à prevista no n.º2 do art.º 850.º do C.P.Civil, tratando-se de uma lacuna da lei, ela terá de ser suprida por interpretação analógica, e assim será permitir que o credor que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal, mesmo que a venda para efeitos fiscais se não possa realizar (art.º 244.º nº2 do CPPT), promova a venda, tudo numa situação análoga e com as necessárias adaptações.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRP - 16.01.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão, Condição de pagamento, Incumprimento, Revogação

TRC - 11.12.2018 - Execução, Penhora, Impenhorabilidade relativa, Indemnização por despedimento

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

curso preparacao cej 2019 upt

acesso direito candidatura 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner