TRP - 08.03.2019 - Penas de substituição, Prestação de trabalho a favor da comunidade - Home Page Jurídica

I - Da evolução legislativa do instituto da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade conclui-se que o legislador, no seguimento do entendimento da escola penal portuguesa, quis atribuir a tal pena um papel primordial no campo das penas de substituição, acabando por lhe conferir preferência, embora não absoluta, sobre as demais penas de substituição da pena de prisão até dois anos.

jurisprudencia

 

II - São pressupostos da aplicação da pena de prestação e trabalho a favor a comunidade:
- o consentimento do arguido; 
- a determinação de uma pena de prisão de medida concreta não superior a 2 anos; 
- a adequação e suficiência da PTFC às finalidades da punição, ou seja, à proteção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade.

III - Verificando-se estes pressupostos, o Tribunal tem o poder-dever de substituir a pena de prisão até dois anos pela pena de prestação de trabalho a favor a comunidade.

IV - No caso dos autos, em relação a ambos os arguidos, tendo em conta os crimes cometidos, dano e ameaça, o modo como foram executados, e não obstante os antecedentes criminais, em áreas de pequena e média criminalidade como refletem as penas anteriormente aplicadas, mas não esquecendo as condições pessoais e modo de vida de cada um, demonstrando ambos – arguido e arguida - integração familiar e o arguido ainda integração laboral, a pena de substituição em melhor posição para satisfazer a finalidade de os reintegrar na sociedade é a de trabalho a favor da comunidade, pelo que, verificados que estão os demais pressupostos, a mesma deve ser aplicada.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 18.06.2018 - Suspensão da execução da pena, Audição do condenado, Revogação, Trabalho a favor da comunidade

TRL - 31.10.2017 - Prestação de trabalho a favor da comunidade, Processo sumário, Sentença

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