TRC - 02.04.2019 - Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Resolução, Vicíos do locado, Desocupação - Home Page Jurídica

1 - Se a locatária não avisa a locadora dos vícios da coisa, ela não pode depois invocar o incumprimento desta, quanto ao vício respectivo.

jurisprudencia

 

2 - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.

3 – A resolução contratual por falta de pagamento de rendas opera por comunicação à contraparte.

4.- Decorridos mais de 2 anos sobre a resolução do contrato, válida, não se justifica fixar um prazo para a desocupação.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRP - 18.02.2019 - Arrendamento habitacional, Resolução do contrato, Rendas, Não pagamento

STJ - 07.03.2019 - Contrato de arrendamento não habitacional, Obras de conservação, Interpretação do contrato

 

Livros Recomendados com Desconto e Oferta de Portes:

Arrendamento Urbano Anotado - 2.ª Edição

Arrendamento Urbano - Comentários às Alterações Legislativas Vigentes

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner