TRC - 03.04.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova, Cometimento de novo crime, Revogação da suspensão, Audição presencial do condenado - Home Page Jurídica

I – Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ou afastar o impacto negativo da nova actuação criminosa, convencendo o tribunal da subsistência das expectativas em si depositadas e que justificaram a opção pela dita pena de substituição.

jurisprudencia

 

II – Tendo o plano de readaptação como escopo a reinserção social do condenado, o cometimento de novo crime no período da suspensão acompanhada de regime de prova envolve, já por si, frustração dos objectivos daquele plano, pois que este é indissociável dos pressupostos da suspensão, onde avulta o juízo de prognose positiva visando, essencialmente, despertar ou desenvolver os sentimentos de consciência e responsabilidade social do agente em causa.

III – Ocorrendo uma tal vicissitude, ou seja, a prática de novo ilícito penal no decurso da suspensão da execução da pena acompanhada de regime de prova, é ainda no âmbito deste regime, com o horizonte dos arts. 55.º e 56.º do CP, que o comportamento do condenado deve ser avaliado.

IV – Mas precisamente porque assim é, as situações deste tipo caiem na alçada do n.º 2 do art. 495.º do CPP, devendo o condenado ser presencialmente ouvido nos termos em que aquela norma o determina.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 08.03.2019 - Revogação da suspensão da pena, Requisitos, Cometimento de novo crime

TRP - 16.01.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão, Condição de pagamento, Incumprimento, Revogação

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