TRC - 08.04.2019 - Ação de prestação de contas, Herdeiros, Cabeça de casal, Inventário, Partilha - Home Page Jurídica

I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para exigi-las, como será o caso de um herdeiro.

jurisprudencia

 

II - Tem sido entendimento da doutrina que a ação para prestação de contas do “cabeça-de-casal de facto” segue a tramitação geral plasmada no art. 1014º e seguintes do CPC, enquanto que a ação para prestação de contas do “cabeça-de-casal investido” aplica-se o disposto no art. 1019º do CPC, ou seja, está dependente do processo de inventário, no qual foi nomeado, o que significa que corre por apenso a este processo - cfr. art. 211º/2 do CPC (veja- se, neste sentido, Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Volume, III, pp. 55/56/57).

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 28.06.2018 - Prestação de contas, Inventário, cabeça-de-casal, Litisconsórcio necessário, Suprimento da ilegitimidade

STJ - 22.03.2018 - Prestação de contas, Inventário, Cabeça de casal, Administração da herança

 

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