STJ - 11.04.2019 - Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, Essencialidade da contradição, Conjugação com os poderes do pleno - Home Page Jurídica

I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito decisivas para cada um deles. 

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II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão recorrido, sendo necessário que as questões de direito decisivas tenham obtido resposta diversa em cada um deles, com influência direta no resultado.

III. Não se verifica essa contradição numa situação em que no acórdão recorrido se qualificou uma declaração negocial como co-assunção de dívida e no acórdão-fundamento se declarou também como tal outra declaração, depois de se estabelecer a diferença relativamente à figura da fiança que não foi sequer abordada no acórdão recorrido.

IV. Também não se verifica divergência essencial a respeito da amplitude da co-assunção de dívida se no acórdão recorrido se decidiu, em face das circunstâncias do caso, que a mesma apenas abarcava a realização de obras no âmbito de um contrato de empreitada, excluindo a reparação dos defeitos das obras executadas, ao passo que no acórdão-fundamento se apreciou a co-assunção relativamente a um outro caso correspondente a um acordo de consolidação de dívida.

V. A admissibilidade do recurso extraordinário deve ponderar ainda a amplitude dos poderes do Pleno das Secções Cíveis a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que também se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordância do recorrente quanto ao modo como a mesma foi solucionada.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 12.12.2017 - Uniformização de jurisprudência, Contrato de mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Título executivo

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