STJ - 11.04.2019 - União de facto, Efeitos patrimoniais, Enriquecimento sem causa, Direito de propriedade, Ónus da prova, Compropriedade - Home Page Jurídica

I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição) ou ao instituto do enriquecimento sem causa (na hipótese em que apenas um dos conviventes conste do título aquisitivo, tendo, porém, ambos contribuído para aquisição do bem, directamente ou através da propiciação de poupanças significativas ao adquirente).

jurisprudencia

 

II - Impende sobre quem alega a exclusividade da titularidade do direito de propriedade incidente sobre determinado bem o ónus da prova dos pertinentes factos.

III - A titularidade de uma conta bancária não predetermina a propriedade dos fundos nela depositados.

IV - A mera coabitação do recorrente e da recorrida no imóvel é insuficiente para gerar a posse hábil a espoletar reconhecimento da sua aquisição originária por aquele.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 05.02.2019 - Processo de jurisdição voluntária, Casa de morada de família, União de facto, Direito de habitação, Compropriedade

TRP - 13.06.2018 - União de facto, Cessação, Liquidação de património, Enriquecimento sem causa

 

Livro Recomendado:

União de Facto Versus Casamento - Questões pessoais e patrimoniais

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