I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição) ou ao instituto do enriquecimento sem causa (na hipótese em que apenas um dos conviventes conste do título aquisitivo, tendo, porém, ambos contribuído para aquisição do bem, directamente ou através da propiciação de poupanças significativas ao adquirente).
II - Impende sobre quem alega a exclusividade da titularidade do direito de propriedade incidente sobre determinado bem o ónus da prova dos pertinentes factos.
III - A titularidade de uma conta bancária não predetermina a propriedade dos fundos nela depositados.
IV - A mera coabitação do recorrente e da recorrida no imóvel é insuficiente para gerar a posse hábil a espoletar reconhecimento da sua aquisição originária por aquele.
Outras Decisões:
TRP - 13.06.2018 - União de facto, Cessação, Liquidação de património, Enriquecimento sem causa
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União de Facto Versus Casamento - Questões pessoais e patrimoniais
