STJ - 11.04.2019 - Erro na declaração, Prova testemunhal, Proibição de prova, Documento autêntico, Escritura pública, Força probatória - Home Page Jurídica

I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas.

jurisprudencia

 

II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil.

III. O registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

IV. Mantendo-se a incerteza da extensão do direito de propriedade reivindicado, nomeadamente quanto à área de 1357 m2, a ação, não permitindo o seu reconhecimento, com exatidão, não pode deixar de improceder.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 19.03.2019 - Documento escrito, Assinatura, Impugnação, Ónus da prova, Questão nova, Conhecimento oficioso

STJ - 11.12.2018 - Documento autêntico, Força probatória, Poderes da relação, Princípio da livre apreciação da prova

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