STJ - 11.04.2019 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Cônjuge - Home Page Jurídica

I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos limitações ou de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas actividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis. 

jurisprudencia

 

II. Num caso, como o dos autos, em que a sinistrada, tendo ficado total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer actividade. Estando porém já aposentada e não exercendo nem se provando que pretendia exercer outra actividade económica, não haverá em princípio lugar a indemnização por lucos cessantes.

III. Provando-se contudo que a mesma executava sozinha todas as lides domésticas e que por força do estado vegetativo em que se encontra nunca mais as pode exercer;

IV. Que tais actividades têm um valor económico e que a sua cessação representa um custo para a economia do casal, esse custo deve ser ressarcido pelo lesante, sendo que o valor da indemnização correspondente deve fixado com recurso à equidade.

V. Os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do lesado em acidente de viação, só merecem a tutela do direito, a coberto do artigo 496.º, n.º 1, do CC, à luz do firmado no AUJ do STJ n.º 6/2014, de 09/01/2014, em casos de elevada gravidade dupla, ou seja, quanto às lesões da vítima sobrevivente e quanto ao sofrimento do respectivo cônjuge.  

VI. Enquadra-se nessa previsão o cônjuge que se vê privado de qualquer relação conjugal por, na sequência do acidente o seu parceiro ter ficado em estado vegetativo persistente. E por outro lado ter de assistir, impotente, à degradação progressiva do estado de saúde da companheira de uma vida. 

VII. Peca por defeito a indemnização de €130,000,00, por danos não patrimoniais, arbitrada à vítima de acidente de viação, com culpa exclusiva do lesante e que ficou em estado vegetativo persistente. Tal montante não pode ser alterado pelo STJ, porquanto a A. o aceitou expressamente e sendo tal valor apenas questionado pela R., a tanto obsta o princípio da proibição da “reformatio in pejus”.

 

 

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