STJ - 11.04.2019 - Acessão industrial, Edificação urbana, Boa–fé, Aquisição, Demolição de obras - Home Page Jurídica

I - Apesar de todos os preceitos do CC relativos ao instituto da acessão imobiliária se referirem a “terreno”, tal instituto é aplicável a construções sobre edifícios ou prédios urbanos.

jurisprudencia

 

II – Na verdade nada impede e tudo justifica a interpretação extensiva do art.1340º, n.º 1, C.Civ. (ubi eadem ratio legis, ibi eius dispositio), no sentido de que as «obras em prédio alheio susceptíveis de determinar acessão podem ter lugar tanto no solo, como em construção nele existente, podendo, pois, ser objecto de acessão um prédio urbano em que tenham sido realizadas obras que tenham alterado efectiva e radicalmente a sua substância».

III - Estando demonstrado que a varanda está estruturalmente ligada ao prédio urbano do A., mas que invade o espaço aéreo do prédio da R. e que essa invasão foi consentida e negociada pelo então proprietário do prédio “invadido” e que teve como contrapartida ver autorizado pelos antecessores do A., que o referido proprietário pudesse «efetuar as obras que pretendia na sua moradia P3, por forma a que a referida moradia, depois de acrescentada com piso superior, ficasse com uma parede desse primeiro piso à extrema do seu prédio, sem qualquer abertura de janelas, portas ou vãos», não pode deixar de se aplicar o regime previsto no art.º 1343º nº 1 do Cc.

IV - Sendo a construção da varanda inequivocamente feita de boa fé, nunca assistiria à R. o direito de adquirir tal construção, por não se verificarem os pressupostos referidos no nº 2 e 3 do art.º 1340º do CC, nem tão pouco o de exigir a sua demolição, pois esse direito só é conferido ao proprietário do terreno ocupado quando o ocupante tenha agido de má fé (art.º 1341º e 1343º nº 1 a contrario).

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

STJ - 05.07.2018 - Enriquecimento sem causa, Obrigação de restituição, Dissolução do casamento, Benfeitorias úteis, Edificação

TRG - 15.02.2018 - Expropriação parcial, Partes sobrantes, Servidão non aedificandi

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner