TRC - 08.05.2019 - Proibição de prova, Conversas informais, Constituição de arguido, Inquérito, Diligências de investigação - Home Page Jurídica

I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia criminal.

jurisprudencia

 

II – Dimensão probatória diversa se regista quando a fase é ainda a da recolha de indícios de uma infracção criminal de que a autoridade policial acaba de ter notícia. As informações então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito.

III – Proibidos são apenas os testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere o artigo 249.º do CPP.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 20.03.2019 - Crime de ameaça, Testemunho sobre conversa telefónica ouvida, Meio de prova válido

TRP - 07.12.2018 - Sigilo profissional de advogado, Proibição de prova

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