I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões.

jurisprudencia

 

II- A abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente: no primeiro caso, o crédito disponibilizado pode ser utilizado de uma só vez; no segundo, o cliente pode sacar diversas vezes sobre o montante do crédito disponibilizado, solvendo as parcelas de que não necessite, numa conta corrente com o Banco.

III- Por outro lado a abertura de crédito pode ser caucionada/garantida ou a descoberto, conforme o cumprimento da obrigação do creditado seja ou não assegurado por garantias reais, v.g., hipoteca, ou pessoais, v.g., livranças. A garantia – caso tenha sido acordada – é, muitas vezes, de ordem pessoal; na prática bancária portuguesa em que as aberturas de crédito operam a favor de sociedades, recorre-se, regra geral, a livranças subscritas pela própria sociedade e avalizadas pelos sócios. É aquilo que, na gíria bancária, se denomina por “conta corrente caucionada”.

IV- No âmbito de “operações financeiras repetidas ou renováveis”, como é o caso de abertura de crédito em conta corrente, estabelece-se uma “relação clientela” entre o Banco e o cliente, relação essa que se apresenta como uma relação obrigacional complexa e duradoura, assente na estreita confiança pessoal entre as partes (uberrima fides), que pode originar, mesmo no silêncio do contrato, a responsabilidade contratual da instituição financeira imprudente ou não diligente, se não cumprir, entre outros, em consonância com os ditames da boa fé (art. 762º, n.º 2, do C. Civil), os deveres de informação ou de proteção dos legítimos interesses do cliente.

V- O “contrato de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente; aderente ao factor) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos).

VI- Neste âmbito, importa ainda distinguir entre factoring “próprio” e factoring “impróprio”: no primeiro, o factor assume o risco de insolvência ou de não cumprimento por parte do devedor; no factoring impróprio, o factor não assume esse risco, pelo que terá o cliente de reembolsar o factor em caso de não pagamento pelo devedor, o que implica que no factoring impróprio a função del credere fica excluída.

VII- Em execução fundada em livrança emitida e não paga em Portugal, é aplicável, quanto à indemnização pela mora, a taxa de juros civis emergente do disposto no art. 4º do D.L. n.º 262/83, de 16.06, em conjugação com o disposto no art. 559º, n.º 1, do C. Civil, e na Portaria n.º 291/2003, de 08.04 (atualmente de 4% ao ano) e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

STJ - 04.10.2018 - Aplicação financeira, Dever de informação, Intermediário, Obrigação, Banco

TRC - 16.01.2018 - Banco, Dever de informação, Violação

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!