I) De acordo com a alínea b), do nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, suspensão esta que não pode, porém, ultrapassar 3 anos, cfr. resulta do nº2, do citado art.120º.

jurisprudencia

 

II) Ou seja, o prazo prescricional em apreço não corre a partir do dia em que o arguido foi notificado da acusação e até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se este suceder mais de três anos depois daquela notificação, pois então volta a correr decorridos que sejam esses três anos. 

III) No sentido de que na contagem do prazo de prescrição há que considerar o mencionado período de três anos subsequente à notificação da acusação, propende a maioria da doutrina e jurisprudência. 

III) Nesta específica causa de suspensão a intenção do legislador foi fixar um período razoável e adequado para a conclusão do processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo, quis levar em conta esse facto na contagem do prazo de prescrição, tendo em conta o interesse da eficácia penal. Mas não quis permitir o protelamento indefinido da suspensão, como sucedia no domínio do C.Penal de 1886, pelo que, ponderando o interesse da celeridade, limitou esse período a três anos.

IV) Tal intenção foi clara e vem-se mantendo: a suspensão mantém-se após a notificação da acusação e enquanto “estiver pendente” o procedimento criminal, independentemente das vicissitudes pelas quais o procedimento se mantenha pendente - sejam elas decorrentes da tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam elas devidas ao comportamento dos sujeitos processuais - sendo que este se mantém pendente desde que se inicia até que termina. 

V) A única restrição fê-la o legislador e traduziu-se em estatuir que a suspensão, com o fundamento em apreço, não pode ultrapassar os três anos.

VI) Nesta matéria existe uma ampla liberdade de conformação do legislador, que teve que ponderar entre o interesse da celeridade e o interesse da eficácia na realização da justiça, quanto a este último aspecto procurando obviar às bem conhecidas manobras dilatórias com vista a eternizar a duração dos processos, obstando por meios processuais que os mesmos atinjam o seu termo com o trânsito em julgado das decisões finais.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 22.01.2019 - Prescrição do procedimento criminal, Pena de prisão, Suspensão da execução

TRP - 03.10.2018 - Prescrição, Pena de substituição, Contagem do prazo

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