I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). 

jurisprudencia

 

II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas vale aqui a tradicional máxima “das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”: o deficiente registo audiofónico de declarações redunda num vício procedimental cometido durante a audiência que, embora previsto no citado art. 363º, não faz parte da enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º nem como tal é cominado em qualquer outra disposição legal, consubstanciando tal irregularidade, por isso, uma nulidade processual sanável – não qualquer das nulidades de sentença cominadas no art. 379º –, sujeita ao regime previsto do art. 120º, sendo, pois, dependente de arguição, que, incontornavelmente, só pode ser deduzida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a mesma teve lugar, cabendo ao tribunal superior apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada em recurso – que, em 1ª instância, tenha recaído sobre a sua arguição oportunamente deduzida. 

III - Essa interpretação foi fixada pelo AUJ do STJ n.º 13/2014, de 3-07-2014 (in DR, I, nº 183, de 23-09-2014), é inteiramente conforme ao entendimento solidamente uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, por um lado, e da tramitação da arguição de nulidades, por outro, e não enferma de inconstitucionalidade, designadamente porque não elimina o direito dos sujeitos processuais a reclamar do cometimento de uma invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo penal.

IV - Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização de cada direito, a salvaguarda de valores tutelados constitucionalmente, como são a certeza e a segurança jurídicas, base da confiança ínsita ao estado de direito, sendo inconcebível que o propalado direito de defesa ou, mesmo, o direito ao processo equitativo (consagrado no art. 20º da CRP) se pudessem conciliar com a negação prática de tais valores fundamentais.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 21.03.2018 - Impugnação da matéria de facto, Prova gravada, Ónus a cargo do recorrente

TRC - 25.09.2018 - Gravação de depoimentos orais – sua disponibilidade às partes, Nulidade dessa gravação – sua arguição

TRP - 30.05.2018 - Deficiente gravação dos depoimentos, Regime de arguição da nulidade, Nulidade da sentença por falta de fundamentação

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