TRG - 02.05.2019 - Responsabilidade civil da seguradora, Manobra de salvamento, Dano de privação do uso do veículo, Dano patrimonial futuro, Equidade - Home Page Jurídica

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível;

jurisprudencia

 

II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação causal entre a conduta levada a cabo e o resultado pretendido; 

III - Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações em que o proprietário não tenha interesse em usá-la, não pretendendo dela retirar qualquer utilidade, caso em que não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso;

IV - Este dano é indemnizável quando se prova que o veículo não mais voltou a poder circular devido ao acidente, impedindo a autora de o utilizar como anteriormente ainda que o destinasse a empréstimo à sua filha;

V - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos;

VI - Sobre a questão da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos por outrem, em casos de lesão corporal de que não sobreveio a morte do lesado imediato, importa considerar a orientação enunciada no AUJ n.º 6/2014, de 09-01-2014, a qual pressupõe sempre que os danos do lesado sejam de particular gravidade e que o sofrimento que determinaram no outro possa qualificar-se de forma idêntica, ainda que reportada expressamente ao direito do cônjuge.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 08.05.2019 - Acidente de viação, Dano de privação do uso de veículo, Reparação

TRC - 15.01.2019 - Acidente de viação, Prioridade de passagem, Dano da privação do uso do veículo

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