TRG - 02.05.2019 - Acção de preferência, Prédios rústicos contínuos e confinantes, Factos constitutivos do direito de preferência, Comunicação e exercício extemporâneo - Home Page Jurídica

I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d) o adquirente do prédio não é proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo do direito de preferência e as situações de exclusão do direito de preferência.

jurisprudencia

 

II – “Para fazer prova da aquisição por usucapião da propriedade de um imóvel que se afirma ter pertencido a um antepassado, por óbito do qual correu termos processo de inventário, é necessário demonstrar, ou que o bem lhe foi adjudicado no inventário e que daí resultou uma sucessão na posse (causal), ou que houve inversão do título de posse e que depois da inversão decorreu já o prazo da usucapião.” (Ac. da R.P. de 12/10/2017 (Aristides Rodrigues de Almeida), in www.dgsi.pt.)

III - Constituindo os prédios dos autores um pinhal contínuo e sem hiatos e constituindo igualmente os prédios vendidos um pinhal contínuo e sem hiatos encontramo-nos perante dois prédios rústicos contínuos e confinantes nos termos e para os efeito do disposto no art. 1380º e 204º nº 2 do C.C. não obstante uns e outros abrangerem mais do que um artigo matricial.

IV – Não tendo os réus logrado provar que o preço real tenha sido outro que não o constante do contrato de compra e venda a preferência far-se-á por este preço não havendo da parte do preferente qualquer exercício abusivo do seu direito.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 24.01.2019 - Direito de preferência, Elementos constitutivos, Ónus da prova, Caducidade, Renúncia abdicativa, Validade

TRG - 15.03.2018 - Direito de preferência, Prédio rústico, Prédios confinantes, Curso de água

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