TRG - 09.05.2019 - Cálculo da indemnização, Incapacidade temporária, Retribuição anual, Subsídio de natal, Subsídio de férias - Home Page Jurídica

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – ...

jurisprudencia

 

... se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 31.10.2018 - Acidente de trabalho, Retribuição, IPATH, Subsídio de elevada incapacidade

STJ - 21-09-2017 - Retribuição, Regularidade, Subsídio de prevenção, Abono de condução, Prémio de assiduidade, Subsídio de natal

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