TRG - 09.05.2019 - Direito de preferência, Efeitos da procedência da acção - Home Page Jurídica

I. Os efeitos da procedência de acção judicial respeitante ao exercício do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc,do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt

jurisprudencia

 

II. Em acção de preferência, e em caso de procedência da acção, as rendas prédio rústico depositadas pela arrendatária /preferente, após a alienação do imóvel a terceiro, são sua propriedade, tendo a preferente/adquirente o direito a recebê-las.

III. E, tendo vindo tais rendas de prédio rústico a ser penhoradas á ordem de processo executivo ( e, á ordem deste processo transferido o depósito ) não pode ordenar-se a devolução à preferente das rendas depositadas nos autos de Preferência, apenas em acção própria se podendo já suscitar a questão da propriedade dos valores monetários depositados, e a sua devolução á Autora/preferente, se assim for reconhecido, e, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRG - 02.05.2019 - Acção de preferência, Prédios rústicos contínuos e confinantes, Factos constitutivos do direito de preferência, Comunicação e exercício extemporâneo

STJ - 24.05.2018 - Direito de preferência, Arrendatário, Propriedade horizontal, Ação de preferência

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

codigo trabalho 2019 info

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner