STJ - 11.04.2019 - Administração de bem comum do casal, Prestação de contas, Efeitos patrimoniais do divórcio - Home Page Jurídica

I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC).

jurisprudencia

 

II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC).

III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos dolosos praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, o cônjuge que administra bens comuns não é obrigado a prestar contas dessa administração (art. 1681º, nº 1, do CC).

IV. No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais reportados à data da separação de facto entre os cônjuges, nos termos do nº 2 do art. 1789º do CC, de modo que a prestação de contas referentes à administração de bem comum do casal apenas pode abarcar o período posterior à data da instauração da ação de divórcio.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 26.03.2019 - Partilha dos bens do casal, Casamento, Regime de comunhão geral de bens, Divórcio, Inventário

TRC - 19.12.2018 - Alimentos, Divórcio, Ex-cônjuges, Cessação

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