STJ - 30.04.2019 - Transmissão da unidade económica, Prescrição dos créditos laborais - Home Page Jurídica

1. A responsabilidade solidária do transmitente apenas abrange as obrigações vencidas até à data da transmissão e já não aquelas que se vençam depois.

jurisprudencia

 

2. Com a transmissão de unidade económica cessa a condição de empregador do transmitente, aplicando-se-lhe a partir dessa data o prazo de prescrição previsto na lei para os créditos emergentes da celebração, violação e cessação do contrato de trabalho.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 29.03.2019 - Trabalho suplementar, Tempo de descanso

TRG - 01.03.2018 - Contrato de trabalho temporário, Contrato de utilização, Motivo justificativo, Conversão de contrato

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