TRC - 21.05.2019 - Apoio judiciário, Interrupção do prazo, Documento comprovativo, Junção, Ónus - Home Page Jurídica

I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos o comprovativo do respectivo requerimento – artº 24º nºs 2 e 4 da Lei 34/2004 de 29.07.

jurisprudencia

 

II - Este ónus, vg. por se tratar de ato material e não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser incompatível com a situação de carência económica, não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa ou por denegação do acesso à justiça.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 14.02.2019 - Crime particular, Apoio judiciário, Notificação

TRP - 25.09.2018 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Constituição de mandatário, Beneficiário do prazo, Interrupção do prazo, Deduzir oposição

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