STJ - 30.04.2019 - Contrato de arrendamento, Invalidade, Estabelecimento comercial, Obras, Alvará, Benfeitorias necessárias, Direito à indemnização - Home Page Jurídica

I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário.

jurisprudencia

 

II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas instalado no imóvel (que aí funcionou durante mais de 10 anos sem essas obras).

III. As obras necessárias ao funcionamento de um estabelecimento comercial não têm de ser qualificadas como benfeitorias necessárias do imóvel (para efeitos da indemnização prevista no art.1273º, n.1, 1ª parte).

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 07.03.2019 - Contrato de arrendamento não habitacional, Obras de conservação, Interpretação do contrato

TRP - 22.10.2018 - Trespasse, Arrendamento para comércio ou indústria, Comunicação ao senhorio

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