STJ - 30.04.2019 - Resolução do negócio, Livrança em branco, Avalista, Comunicação, Vencimento, Citação - Home Page Jurídica

I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato.

jurisprudencia

 

II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista.

III - De igual forma, impõe-se a comunicação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data do respetivo vencimento.

IV - A falta dessas comunicações não implica, porém, que as livranças não podiam ter sido preenchidas, nem significa que o seu preenchimento foi abusivo e que as livranças são inexequíveis quanto ao avalista, nem implica a extinção da execução que foi instaurada contra o avalista.

V - Tal tem simplesmente como consequência que a obrigação que o avalista assumiu se vence e se torna exigível apenas com a citação para a execução fundada nas livranças, que foram preenchidas de acordo com os respetivos pactos de preenchimento.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 07.01.2019 - Livrança em branco, Avalista, Pacto de preenchimento, Violação do pacto de preenchimento, Prazo de prescrição

TRL - 28.06.2018 - Responsabilidade do avalista, Livrança em branco, Documento assinado em branco

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