TRC - 04.06.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado, Processo especial, Audição do beneficiário, Nulidade processual - Home Page Jurídica

A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, determinada no n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 21.05.2019 - Alimentos, Filiação, Maioridade, Cessação dos alimentos, Irrazoabilidade

TRE - 22.02.2018 - Obrigação alimentar, Maioridade

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