TRC - 04.06.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado, Processo especial, Audição do beneficiário, Nulidade processual - Home Page Jurídica

A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, determinada no n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção.

jurisprudencia

 

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRC - 21.05.2019 - Alimentos, Filiação, Maioridade, Cessação dos alimentos, Irrazoabilidade

TRE - 22.02.2018 - Obrigação alimentar, Maioridade

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

cursos cej 2020

calendario forense hpj 2020

banner wook 350 jan 2020

banner collex 350 jan 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner