TRC - 04.06.2019 - Citação, Pessoa singular, Citação postal, Formalidade complementar, Carta de advertência, Início do prazo, Contestação - Home Page Jurídica

1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a terceiro, sua esposa, na residência do casal, e foi ainda observada a diligência complementar e cautelar prevista no art.º 233º do CPC, mencionando-se, nomeadamente, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta deste e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada, o prazo para contestar inicia-se na data da assinatura do aviso de recepção pelo terceiro, e não na data da entrega ou levantamento da carta registada para confirmação da citação oportuna e validamente realizada. 

jurisprudencia

 

2. A recepção da carta registada de advertência, chegada ao conhecimento do destinatário (ou não reclamada), não releva para o início e contagem do prazo, dado que não consubstancia uma “segunda ou dupla citação”, antes uma formalidade complementar e confirmativa.

3. A indicação feita nesta missiva “de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais”, sendo efectivamente junta essa cópia onde constavam as referidas indicações, satisfaz plenamente todos os imperativos legais e constitucionais em matéria de garantias dos direitos de defesa.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 24.04.2018 - Falta de citação – nulidade, Sua sanação. Intervenção no processo, Junção de procuração aos autos

YRP - 13.06.2018 - Citação de pessoas coletivas, Presunção de citação/notificação ilidível, Justo impedimento, Ignorância da lei. Prazo para contestar

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