TRC - 04.06.2019 - Execução, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento das rendas, Título executivo complexo, Indemnização, Mora - Home Page Jurídica

I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). 

jurisprudencia

 

II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o art. 1045º, nos 1 e 2 do C.Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em dívida.

III – Não obstante, tem de constar da comunicação feita [ao arrendatário e a eventual fiador] que serão peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, em ordem a que tais valores estejam abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 30.04.2019 - Arrendamento, Despejo, Procedimento especial de despejo, Falta de pagamento das rendas

STJ - 27.11.2018 - Arrendamento urbano, Direito de preferência, Proposta de contrato, Aceitação da proposta

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