TRG - 13.05.2019 - Contraordenação estradal, Identificação do condutor veículo infractor, Notificação da locatária - Home Page Jurídica

I) Tendo o titular do documento de identificação do veículo sido expressamente notificado nos termos do artº 171º, nº 5, do CE e não tendo identificado o condutor nem o locatário "no prazo de 15 dias úteis" que lhe foi fixado, já não poderá fazê-lo na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e de sanção acessória.

jurisprudencia

 

II) É o que sucede no caso dos autos e, por isso, outra solução não se vislumbra que não seja a condenação da recorrente pela prática da contraordenação que lhe vem imputada.

III) A não ser assim decidido, criar-se-ia uma incoerência no regime jurídico que rege as infrações estradais pois permitiria ao proprietário vir indicar o condutor para além do prazo estabelecido na lei para o efeito, defraudando a intenção do legislador ao estabelecer na lei um prazo que ainda lhe permitiria agir contra o condutor.

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Outras Decisões:

TRG - 10.07.2018 - Contraordenação de natureza estradal, Estacionamento em zona de parcómetros, Decisão administrativa, Notificação, Regime legal aplicável

TRC - 21.02.2018 - Contraordenação estradal, Prescrição do procedimento contraordenacional

 

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