TRG - 23.05.2019 - Acção de despejo, Ónus das partes, Excepção do pagamento, Renda - Home Page Jurídica

1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos demandados com fundamento no que pretende obter a resolução do contrato de arrendamento, incumbindo, por sua vez, ao arrendatário/demandado o ónus da alegação e da prova do pagamento dessas rendas.

jurisprudencia

 

2- Numa ação de despejo em que os Autores pedem a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento pelos Réus de parte da renda do mês de fevereiro e, bem assim, da totalidade das rendas dos meses de março, abril e maio, confessando a Ré, na contestação, o não pagamento parcial da renda do mês de fevereiro que vem invocado pelos Autores, mas alegando “ser falso” que não tenham sido pagas àqueles as rendas dos meses de março, abril e maio, é de entender que embora de modo deficiente, mas suficiente, à luz do art. 5º, n.º 1 do CPC, a Ré alega os factos integrativos da exceção perentória do pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio, uma vez que em termos sociais e de normalidade, quando alguém acusa outrem que não pagou e este afirma que tal é falso, tal equivale à alegação pelo último que “pagou”, sendo esta igualmente a única ilação a extrair de semelhante defesa apresentada pela Ré à luz do critério interpretativo do art. 236º, n.º 1 do CC.

3- A exceção do pagamento é uma exceção em sentido impróprio, em que o conhecimento da mesma pelo tribunal não depende de manifestação de vontade do interessado a quem essa exceção aproveita para que aquele possa dela conhecer, impondo-se que o tribunal conheça dessa exceção logo que os factos integrativos desta constem dos autos, independentemente desses factos terem sido carreados (alegados) para os mesmos pelos Autores ou pelos Réus.

4- Na vigência do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, o não pagamento parcial de uma única renda é auto-suficiente para o preenchimento do exemplo padrão do n.º 3 do art. 1083º do CC, contanto que a mora no pagamento dessa parte da renda perdure no tempo durante dois ou mais meses, conferindo, por isso, ao senhorio o direito a resolver o contrato de arrendamento com esse fundamento.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 06.12.2018 - Procedimento especial de despejo, Oposição, Taxa de justiça, Caução, Admissibilidade, Requisitos, Apoio judiciário, Pressupostos processuais

TRP - 27.06.2018 - Despejo, Falta de pagamento de rendas, Prestação de caução, Apoio Judiciário

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