TRG - 30.05.2019 - Prescrição, Contagem dos prazos - Home Page Jurídica

I – A prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor.

jurisprudencia

 

II – À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela (art. 298º/1 do CC) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito (art. 304º/1 do CC), desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de exceção perentória (art. 576º/3 do CPC).

III – A apelante funda o seu pedido, delimitando a sua causa de pedir, no seu sofrimento e alterações do quotidiano da sua vida pelo estado de saúde em que o acidente deixou o filho, desde este acidente até à consolidação das lesões e das limitações do filho para o futuro, após a consolidação, resultantes das sequelas advindas do acidente.

IV – Assim, o prazo prescricional tem o seu início de contagem no dia do acidente, data em que a apelante teve conhecimento do mesmo, ou seja, no dia 20 de Outubro de 2013.

V – O direito da autora prescreveu, pelo decurso do prazo prescricional de três anos previsto no nº 1 do art. 498º do CC, no dia 20 de Outubro de 2016, pelo que, tendo sido proposta a ação no dia 17 de Novembro de 2017 e citado o aqui apelado no dia 3 de Dezembro de 2017, já se havia verificado a prescrição.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 11.04.2019 - Acidente de viação, Despesa hospitalar, Serviço nacional de saúde, Prazo de prescrição, Lei especial

TRL - 22.01.2019 - Prescrição do procedimento criminal, Pena de prisão, Suspensão da execução

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