TRG - 30.05.2019 - Primeira perícia, Segunda perícia, Princípio da livre apreciação da prova - Home Page Jurídica

1 - Sendo realizadas nos autos duas perícias, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, o que permite ao Tribunal preferir o resultado de qualquer delas.

jurisprudencia

 

2 - Quando os peritos chegam a resultados opostos, o Tribunal tem de optar, no exercício da sua liberdade de julgamento, pelo resultado de uma ou de outra perícia, designadamente, aquele que melhor se coaduna com os restantes elementos do processo e com as outras provas produzidas.

 

 

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Outras Decisões:

TRE - 22.03.2018 - Segunda perícia, Requisitos

TRG - 19.10.2017 - Exame à escrita, Segunda perícia

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