TRG - 04.06.2019 - Julgamento de inimputável, Cometimento pluralidade crimes, Delimitação competência para julgamento - Home Page Jurídica

I - Nos casos em que o inimputável comete uma pluralidade de tipos de crimes, o internamento não pode exceder o limite máximo da prisão prevista para o crime mais grave cometido. O período máximo de internamento não corresponde à soma dos períodos de internamento permitidos pelos diversos tipos de crime.

jurisprudencia

 

II - Por isso, na delimitação da competência para o julgamento de inimputável, entre o tribunal singular e o tribunal coletivo, apenas há que atender ao limite máximo de prisão previsto para o tipo de crime mais grave imputado.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 21.02.2018 - Honorários, Defensor oficioso, Sessões de julgamento

TRG - 23.10.2017 - Inquirição de testemunha, Regras processuais, Audiência de julgamento, Artº 340º do CPP

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