TRG - 06.06.2019 - Responsabilidade civil do advogado, Perda de chance - Home Page Jurídica

I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal.

jurisprudencia

 

II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas no inadimplemento dos deveres profissionais do mandatário), pois que nos casos de indemnização por ‘perda de chance’ processual o que se pede é uma indemnização pelo ganho (ou por uma parte do ganho) que se teria provavelmente obtido com a decisão favorável do processo. 

III. Apurando-se, num juízo de prognose, inerente à valoração da chance, que a pretensão da autora, mesmo que se verificasse proficiente actuação processual do mandatário, teria tido o mesmo desfecho, tem de concluir-se não estar demonstrada a existência duma ‘chance’ consistente e real de satisfação de crédito que tenha sido frustrada por actuação inadimplente do seu mandatário.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 19.12.2018 - Mandato forense, Perda de chance, Obrigações de meios e de resultado, Advogado, Leges artis

STJ - 30.11.2017 - Perda de chance, Advogado, Contrato de mandato, Obrigação de indemnizar, Ónus da prova, Juízo de probabilidade

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