TRG - 06.06.2019 - Contrato de transporte, Prazo de prescrição - Home Page Jurídica

I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. 

jurisprudencia

 

II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei n° 46.235, de 18 de Março de 1965, a qual regula, além do mais, a responsabilidade do transportador.

III - Não obstante terem as partes celebrado um contrato de transporte, pode suceder que as vicissitudes ocorridas na relação negocial estabelecida não respeitem ao transporte das mercadorias, enquanto tal. 

IV - É o que ocorre com a não entrega da mercadoria na data e local convencionado, por motivo não relacionado com o transporte.

V - Sendo este incumprimento o facto jurídico de que emerge o direito da parte e fundamenta, portanto, a sua pretensão, o prazo de prescrição é o prazo geral de 20 anos previsto no artigo 309º do Código Civil, e não o prazo de prescrição estabelecido no artigo 32º da Convenção CMR.

VI - Do mesmo modo, o disposto nos arts. 19.º e 23.º, n.º5 da Convenção CMR que acolhe uma limitação da responsabilidade do transportador, decorrente do atraso na entrega da mercadoria, estabelecendo um desvio limitativo de princípio de direito comum em matéria de responsabilidade contratual, que é o da reparação integral dos danos, não é aplicável.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 19.10.2017 - Transporte marítimo, Cláusula penal

STJ - 15.11.2017 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Prazo, Comunicação, Atualização de renda

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