TRG - 11.06.2019 - Testemunha arrolada pedido cível, Dispensa sem anuência do demandante, Nulidade processual relativa - Home Page Jurídica

I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência.

jurisprudencia

 

II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal («…omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade» …), a arguir «antes que o ato esteja terminado» (artigo 120.º, n.º3, al. a)), que servirá de eventual fundamento de recurso (cfr. artigo 410.º, n.º3 do Código de Processo Penal).

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 25.09.2018 - Gravação de depoimentos orais – sua disponibilidade às partes, Nulidade dessa gravação – sua arguição

TRP - 05.11.2018 - Audiência prévia, Nulidade processual, Regime de arguição da nulidade

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