TRG - 11.06.2019 - Pena de multa, Não pagamento, Substituição trabalho a favor da comunidade, Não cumprimento integral - Home Page Jurídica

1. A prestação de trabalho a favor da comunidade que substitua, a requerimento do condenado, uma pena de multa, não é uma sanção, porque não é uma pena imposta, mas antes uma forma de cumprimento da pena de multa ( art. 490º do Código de Processo Penal, art. 48º do Código Penal e DL. 375/97 de 24.12, aplicável por força do art. 15º deste diploma).

jurisprudencia

 

2. Quando o trabalho não é integralmente prestado pelo condenado, tem o tribunal de tomar posição sobre se o incumprimento é ou não culposo, antes de tomar qualquer outra decisão sobre o pagamento da multa em falta.

3.O pagamento fracionado da multa, ou diferido no tempo ( art. 47 nº 3 do Código Penal), é uma situação de exceção, de desvio, à regra do pagamento, prevista no art. 489 nº 2 do Código de Processo Penal.

4. A elasticidade quanto ao fracionamento de uma multa não é ilimitada, porque sem um limite temporal definido a multa perderia o caráter de verdadeira pena que é.

5. Não viola o princípio da igualdade, constitucionalmente plasmado, a fixação do limite de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, previsto no nº 3 do art. 47º do Código Penal para pagamento da última prestação de uma pena de multa.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 18.06.2018 - Condenação em pena de multa, Arguido primário, Não transcrição no CRC

TRP - 27.06.2018 - Pena de multa, Execução, Prazo, Prestação de trabalho a favor da comunidade

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