TRG - 11.06.2019 - Crime de falsidade de testemunho, Bem jurídico protegido, Elementos típicos do ilícito - Home Page Jurídica

1) O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o da "realização ou administração da justiça como função de estado" e não o da preservação da verdade histórica.

jurisprudencia

 

2) Daí, que para que se cometa este crime, baste que o mesmo sujeito preste dois depoimentos antagónicos e que se excluem, no mesmo processo.

3) Com efeito e nestes casos, um deles será voluntariamente falso e tanto basta que se cometa o referido crime, preservando-se assim o bem jurídico que se visa acautelar, que é o da fidelidade e autenticidade do testemunho.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 23.10.2017 - Inquirição de testemunha, Regras processuais, Audiência de julgamento, Artº 340º do CPP

STJ - 07.02.2019 - Falsidade, Documento eletrónico, Declaração, Nulidade, Presunção legal, Documento autenticado, Ato notarial, Ação de registo, Causa de pedir, Pressupostos processuais

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