TRG - 11.06.2019 - Conclusões da motivação, Exigências legais, Rejeição do recurso - Home Page Jurídica

1- A repetição integral da motivação do recurso nas conclusões, equivale à falta destas, constituindo motivo de rejeição do recurso - art. 414º, nº 2, do CPP.

jurisprudencia

 

2 - São as questões sumariadas nas conclusões que, ao delimitarem o objeto do recurso, serão alvo de decisão, sendo imprescindível que sejam claras, concisas e precisas.

3 - Não satisfaz essa exigência a aparente formulação de conclusões mediante mera aglutinação do texto da motivação.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 27.11.2018 - Alegações repetidas, Conclusões

STJ - 30.04.2019 - Recurso de apelação, Junção de documento, Conhecimento superveniente, Documento superveniente, Ónus da prova

 

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