TRG - 13.06.2019 - Ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, Reconvenção, Admissibilidade, Defesa por excepção - Home Page Jurídica

I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). 

jurisprudencia

 

II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a ação em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional, nomeadamente para fazer atuar a compensação-reconvenção.

III - Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da exceção perentória de compensação, a fim de não coartar ao réu um meio de defesa importante e eficaz.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 09.11.2017 - Procedimento europeu de injunção europeia, Declaração de oposição

TRC - 02.04.2019 - Cessão de créditos e de dívidas, Meios de comunicar a cessão ao cessionário, Injunção, Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato

 

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