TRG - 13.06.2019 - Acção de demarcação, Extrema, Linha divisória, Critérios de demarcação - Home Page Jurídica

1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo.

jurisprudencia

 

2 – O recurso à ação de demarcação pressupõe a indiscutibilidade do direito de propriedade sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles.

3 – Demonstrando-se que os prédios contíguos pertencem a proprietários diferentes e que existe desentendimento entre eles sobre a respetiva extrema, cabe concretizar a demarcação através dos critérios estabelecidos no artigo 1354º do Código Civil.

4 – O primeiro critério consiste em fazer a demarcação em conformidade com os títulos de cada um; na falta ou insuficiência dos títulos, recorre-se à posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova; na falência de todos os outros critérios, a demarcação faz-se distribuindo o terreno em litígio por partes iguais.

5 – Desde que não haja usucapião, não existe predominância da posse sobre os outros meios de prova mencionados no artigo 1354º, nº 2, do Código Civil.

6 – Demonstrando-se através dos meios de prova produzidos qual a definição da linha divisória entre o prédio da Autora e o prédio dos Réus, a demarcação deve ser feita em conformidade com os factos reveladores da extrema entre os prédios.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 14.02.2019 - Acção de reivindicação, Pressupostos, Aquisição derivada, Aquisição originária, Usucapião

STJ - 09.11.2017 - Ação de reivindicação, Direito de propriedade, Teoria da substanciação, Aquisição originária, Aquisição derivada

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